A organização das jornadas de trabalho no Brasil está prestes a passar por uma grande transformação. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6×1, empresas de todos os setores precisam começar a planejar suas adequações operacionais e financeiras.

A nova proposta estabelece a redução gradual da jornada de trabalho semanal com ampliação do descanso remunerado, sem que haja qualquer redução salarial para os empregados.

Para ajudar a sua empresa a entender os prazos, os impactos e as ações necessárias, preparamos este guia explicativo.

1. Quando as mudanças começam a valer?

A implementação das novas regras ocorrerá de forma progressiva em duas etapas principais, contadas a partir da promulgação e publicação oficial da Emenda Constitucional:

  • 1ª Etapa (60 dias após a publicação):
    • Jornada máxima semanal reduzida para 42 horas.
    • Garantia de dois dias de descanso remunerado por semana (sendo um preferencialmente aos domingos).
    • Manutenção integral dos salários.
  • 2ª Etapa (14 meses após a promulgação):
    • Jornada máxima semanal reduzida definitivamente para 40 horas.
    • Manutenção dos dois dias de descanso semanal.
    • Exigência de adequação definitiva das escalas de trabalho e sistemas de ponto.

Atenção: Os prazos exatos em calendário dependem da confirmação oficial da promulgação da Emenda. Até a entrada em vigor efetiva das novas regras, a legislação trabalhista atual continua valendo normalmente.

2. A empresa pode reduzir o salário do empregado?

Não. O texto aprovado é expresso ao garantir a diminuição das horas trabalhadas sem redução salarial.

A alteração na carga horária semanal não autoriza, por si só, qualquer diminuição do salário mensal contratado ou proporcionalização das verbas trabalhistas.

3. Guia de Ação: Como preparar a sua empresa desde já

A adaptação exigirá uma análise detalhada da atividade econômica, do quadro de funcionários, dos acordos coletivos e dos horários de funcionamento do negócio. Recomendamos adotar as seguintes providências preventivas:

  1. Mapeamento das Jornadas Atuais: Identifique quais colaboradores atuam em escala 6×1, regimes de segunda a sexta, turnos ou jornadas especiais aos domingos e feriados.
  2. Reorganização das Escalas: Avalie a redistribuição de dias e horários para garantir o atendimento ao cliente, a cobertura de postos e a continuidade das operações sem violar os novos limites.
  3. Dimensionamento do Quadro de Pessoal: Verifique se haverá necessidade de novas contratações, redistribuição de tarefas ou ajustes nos horários de atendimento.
  4. Análise do Impacto Financeiro: Simule os reflexos na folha de pagamento, custos com horas extras, adicionais, benefícios e eventuais novas contratações.
  5. Atualização de Processos do DP: Planeje os ajustes nos controles de ponto, softwares de folha de pagamento, parametrizações do eSocial e contratos individuais de trabalho.
  6. Consulta às Normas Coletivas: Verifique o que estabelecem os acordos ou convenções coletivas do seu setor quanto à compensação de horas e escalas diferenciadas.

Planejamento Estratégico e Segurança Jurídica

Embora as mudanças sejam progressivas, o planejamento deve começar o quanto antes. Mudanças feitas sem análise prévia podem gerar passivos trabalhistas, gargalos na operação e custos desnecessários.

Nossa equipe de Departamento Pessoal e Consultoria Trabalhista está à disposição para auxiliar sua empresa com simulações de custo, análise de jornadas e adequação às novas normas com total segurança jurídica.

Este artigo tem caráter meramente orientativo e foi elaborado com base no texto aprovado da PEC 221/2019.